Impactos judiciais da decisão de repercussão geral 796 sobre ITBI no Estado do Paraná

Betina da Silva Jesus, UNIDEP-PR, Guilherme Martelli Moreira, UNIDEP-PR

Resumo


O objetivo do trabalho foi apresentar como é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em relação a imunidade do ITBI por sociedades empresárias que usam os fundamentos do acórdão do tema 796.376/SC na tentativa de se eximir de pagar o ITBI. A partir de pesquisa quali-quantitativa bibliográfica, foi realizada uma análise do caso de repercussão geral, bem como o estudo das normas regulamentadoras da imunidade do ITBI, para melhor compreensão do contexto fático/normativo. Foram também observados pontos importantes do voto redator e da tese feita em obiter dictum no acórdão, doutrina majoritária e minoritária, para então ser realizada análise jurisprudencial de sociedades que buscaram judicialmente pela imunidade do ITBI, e assim demonstrado como o TJPR tem julgado casos semelhantes, que chegou ao resultado de que o Estado do Paraná pratica a interpretação literal da norma constitucional, tal como o verdadeiro objeto da tese de repercussão geral. Todavia, o debate ainda não se dá por encerrado se observadas as relevantes discussões em tribunais vizinhos.