A relativização das imunidades dos agentes estatais diante da prática de crimes internacionais
Resumo
RESUMO
O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de relativização das imunidades dos agentes estatais no julgamento dos crimes internacionais. Para tanto, utiliza-se de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. Primeiramente, tratamos do processamento do crime internacional perante as jurisdições internas diferenciando os efeitos sobre as imunidades em um processo instaurado contra agentes estatais que não estejam mais no poder e contra outros que ainda se encontrem em exercício. Em seguida, cuidamos das imunidades dos agentes estatais perante os tribunais ad hoc e perante o Tribunal Penal Internacional. Finalmente, tratamos da questão de saber se um representante de um Estado não Parte do Estatuto de Roma continuaria a se beneficiar das imunidades conferidas pelo direito internacional costumeiro. Concluímos pela não constatação de uma prática estatal reiterada que fundamente a ideia de relativização das imunidades estatais. Por outro lado, no que concerne os limites das imunidades dos agentes estatais perante os tribunais internacionais haveria primazia das determinações dos estatutos. Contudo, apresentamos nossas críticas ao afastamento das imunidades dos Chefes de Estados não membros do Estatuto de Roma, por entendermos dever prevalecer, neste caso, a norma costumeira garantidora da imunidade dos dirigentes em exercício.
PALAVRAS-CHAVE:
Imunidade de jurisdição – Agentes estatais – tribunais internacionais ad hoc – Tribunal Penal Internacional – crimes internacionais
THE RELATIZATION OF IMMUNITIES OF STATE AGENTS BEYOND THE PRACTICE OF INTERNATIONAL CRIMES
ABSTRACT
The present article aims to analyze the possibility of relativizing the immunities of state agents in the trial of international crimes. For that, it uses bibliographical and jurisprudential sources. Firstly, we deal with the processing of international crime before domestic jurisdictions by differentiating the effects on immunities in proceedings brought against State agents who are no longer in power and against others who are still in office. Then, we take care of the immunity of state agents before ad hoc tribunals and before the International Criminal Court. Finally, we asked ourselves whether an agent of a State not party to the Rome Statute would continue to benefit from the immunities accorded by customary international law. We conclude that there is no reiterated state practice that supports the idea of relativizing state immunities. On the other hand, before the international courts, the provisions of the statutes would prevail. However, we criticize the removal of the immunities of the heads of states not members of the Rome Statute, because we believe that the customary rule guaranteeing the immunity of the incumbent officials should prevail.
KEYWORDS:
Immunity of jurisdiction - State agents - International ad hoc tribunals - International Criminal Court - international crimes
Enviado em: 23-09-2016
Aprovado em: 25-12-2016