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Capa > Edições anteriores > E-Civitas - 2016 - volume 09 - número 01

E-Civitas - 2016 - volume 09 - número 01

Sumário

Editorial

EDITORIAL
Fernanda Araújo Kallás e Caetano
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Artigos convidados

A assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos: 50 anos após Gideon v. Wainwright
Cirilo Augusto Vargas, PUC-MG
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Artigos

O modelo do Manual (jurídico): considerações gerais e doutrina constitucional
Igor Silveira Santana Santos, UFBA
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Transporte Público individual e inovação tecnológica: elementos para a criação de um marco regulatório adequado
Douglas Miranda Mussi, UFMG
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A Lei de Arbitragem na Administração Pública
Márcio Bonini Notari, Facider/MT
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Acesso à Justiça ante ao controle de constitucionalidade contemporâneo
Hamilton Cunha Iribure Júnior, FDSM - MG
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Renúncia contratual a direitos fundamentais
Celiana Diehl Ruas, PUC-RS, André Fernandes Estevez, USP
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ISSN: 1984-2716