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Capa > Edições anteriores > v. 3, n. 2 (2010)

v. 3, n. 2 (2010)

Sumário

Artigos

DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO LIMITE AO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Alexandre de Lima e Silva, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
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DIREITO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS NA ATUALIDADE: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO BRASILEIRA
Fernanda Araújo Kallás e Caetano
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A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO
Beatriz Flores Ayres, Mariana Andrade Rodrigues
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A discricionariedade do juiz na aplicação e execução da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional
Gustavo Bernardes Rodrigues, Marileide Porto dos Santos
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O ESPAÇO URBANO COMO UM DOS FATORES DE FAVORECIMENTO PARA A DELINQUÊNCIA
Vanessa Mascarenhas Nascimento Teixeira e Evaristo Magalhães
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SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL): IMPACTOS DA SUA IMPLANTAÇÃO NA EMPRESA XX
Marta Alves de Souza, Samira Ilarino
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Editorial

EDITORIAL
Ana Sofia Rezende Sauma
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ISSN: 1984-2716