A Lei de Arbitragem na Administração Pública

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o projeto de Lei, em tramitação perante o Senado Federal, que altera alguns dispositivos da Lei 9.307/96, instituindo a possibilidade de aplicação da Lei de Arbitragem no âmbito da Administração Pública. No primeiro momento, será abordado o conflito, a partir da teoria marxista e sua concepção acerca do Estado e do direito, enquanto aparelhos ideológicos, repressivos e intermediários dos interesses das classes dominantes, reproduzindo a lógica do sistema capitalista de produção, no uso da violência simbólica para a resolução das celeumas sociais. No segundo instante, o trabalho irá tratar alguns fatores atinentes à crise do poder jurídico estatal na solução das demandas presentes no tecido social, verificando, em especial, alguns fatores decorrentes da cultura normativista predominante na formação do jurista e suas implicações quanto à forma litigiosa no tratamento das lides. No terceiro ponto, será abordado o novo projeto de Lei, em tramitação junto ao Senado Federal, que institui a aplicação do instituto da arbitragem, em se tratando de conflitos envolvendo a administração pública.

Palavras chaves: Estado, direito, arbitragem e administração pública.

ARBITRATION LAW IN THE CONTEXT OF PUBLIC ADMINISTRATION

ABSTRACT

This article aims to analyze the draft law, in progress in the Senate amending some provisions of Law 9,307 / 96, establishing the possibility of applying the Arbitration Law in Public Administration. At first, the conflict will be addressed, from the Marxist theory and his conception of the state and law, while ideological, repressive and intermediate the interests of the ruling class devices, reproducing the logic of the capitalist system of production, the use of violence symbolic for the resolution of social uproar. In the second moment, the work will address some factors relating to crisis of state legal power to solve the demands present in the social fabric, checking in particular some factors arising from normative culture predominant in the formation of the jurist and its implications for the way in litigation treatment of chores. On the third point, will address the new draft law, in proceedings before the Federal Senate, establishing the application of the concept of arbitration, in the case of conflicts involving public administration.

Key words: state, right, capitalism, conflicts, arbitration and public administration.

Data da submissão: 14-02-2016

Data da aceitação: 14-04-2016